LEI Nº 2468, De 07 de dezembro de 1999.

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS A EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2647/99, de 02/12/99.
(Autor: Vereador Luiz Carlos Figueiredo)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As edificações no Município de Batatais, deverão atender as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, conforme NBR nº 9050, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, para os efeitos de aplicação das disposições especiais para pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º Deverão atender o disposto na presente Lei, as edificações que solicitarem, a partir da data de sua publicação, Alvará de Construção ou Reforma para os seguintes usos:

I - locais de reuniões com mais de 100 (cem) pessoas;

II - qualquer outro local com mais de 600 (seiscentas) pessoas.

Art. 3º Aplicam-se as disposições do artigo anterior para os projetos aprovados, com licença ainda em vigor que independerão de nova aprovação, devendo as alterações serem comunicadas de forma simplificada, apostilando-se o Alvará de Funcionamento.

Art. 4º Nenhum próprio municipal será edificado, reformado ou ampliado, sem que o projeto atenda as disposições desta Lei.

Parágrafo Único - A locação de imóveis que se destinem a abrigar as Repartições Públicas, somente ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações para atendimento à pessoa portadora de deficiência física, de acordo com as disposições desta Lei.

Art. 5º As edificações existentes que se enquadrarem no artigo 2º, terão o prazo de 2 (dois) anos a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem às disposições da mesma, mediante apresentação de projeto e documentações necessárias.

Art. 6º Fica obrigatória a execução de instalações de sanitários para as pessoas portadoras de deficiência, para as edificações que se enquadrarem no artigo 2º da presente Lei.

Art. 7º O descumprimento desta Lei implicará em multa de 50 UFIRs mensais, até a comprovação da adequação.

Parágrafo Único - A quantidade destas instalações deverão ser proporcional ao número de outros sanitários, nunca inferior a 5% (cinco por cento) do total.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE